A Ilusão da Eficiência: Como a unificação das eleições silencia a soberania do eleitor e não estimula a real alternância de poder

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que versa sobre a abolição da reeleição sucessiva para os cargos de chefia do executivo (União, Estados e Municípios), concomitantemente à ampliação do lapso temporal dos mandatos eletivos para cinco anos, com reflexo especial na representação senatorial, que passaria a deter mandatos decenais. O projeto propõe, ainda, a unificação do calendário eleitoral, estabelecendo a coincidência cronológica de todos os pleitos. Em um cenário de hermenêutica política superficial, descolamento representativo e anomia social, tal unificação configura retrocesso institucional.

Sob a ótica constitucional, vislumbra-se potencial ofensa à cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio (Art. 60, § 4º, II, CRFB/88). O ordenamento vigente, ao estabelecer escrutínios bienais, consolida um mecanismo de pedagogia democrática e reforça a percepção da soberania popular. A compressão da periodicidade eleitoral, sob o palio de "racionalização administrativa", encerra inequívoca distorção do princípio da alternância de poder, operando como catalisador para a hegemonia de grupos políticos dominantes.

Sob o prisma pragmático, a implementação de um "super pleito" submeteria o corpo eleitoral à escolha simultânea para as chefias do Executivo Federal, Estadual e Municipal, além da representação proporcional em três níveis e da renovação do Senado Federal. Tal configuração transcende a mera complexidade operativa do ato de votar; ela impõe ao cidadão o ônus cognitivo de processar nove candidaturas e plataformas distintas para um mandato quinquenal. Esta sobrecarga informativa mitiga a capacidade de discernimento do eleitorado, que verá o debate en passant e opera como um facilitador para o populismo e para debates de baixa densidade programática. Ademais, a reintrodução do mandato quinquenal e a vedação absoluta à reeleição (modelos já experimentados no ordenamento pátrio) fundamentam-se na premissa da economicidade e da oxigenação política, as quais, todavia, carecem de lastro na realidade das estruturas de poder vigentes. Embora a alteração normativa atinja a face objetiva da alternância, ela remanesce inócua diante da subjetividade das alianças partidárias.

Ao contrastarmos a obra “A Elite do Poder” de 1956 do autor C. Wright Mills, que localiza o poder na estrutura institucional do cargo, com a crítica de Bachrach e Baratz (1962), identificamos a pertinência desta última ao contexto brasileiro. O conceito de "dimensão oculta do poder" revela que o controle político se exerce de forma proeminente nos bastidores e nas esferas de influência que precedem o ato formal de governar. Em síntese, a conjectura de que a abolição da reeleição e o estabelecimento de mandatos de cinco anos resultariam, per se, em um aprimoramento democrático constitui mera ilação teórica. O cenário prospectivo mais provável aponta para uma alternância meramente nominal entre integrantes de um mesmo grupo político, viabilizando a perpetuação do domínio oligárquico sob uma nova roupagem institucional.

Reduzir o debate a aspectos meramente operacionais ou orçamentários avilta a soberania do eleitor, cerceando-lhe o exercício do accountability (prestação de contas) e a prerrogativa de avaliação interina do desempenho dos mandatários. A dilatação dos mandatos e a rarefação dos pleitos fragilizam o controle social, aprofundando o hiato entre representantes e representados, o que fomenta o imobilismo político e a dessintonia com as demandas sociais urgentes, notadamente na esfera da autonomia local.

O Brasil precisa, em caráter de urgência, de um debate exauriente sobre a sua arquitetura representativa e a cadência de seus ciclos eleitorais. No entanto, o que se observa na prática legislativa é um desalento: amiúde, as reformas são arquitetadas nos laboratórios do interesse endógeno, alheias aos anseios da coletividade. A presente proposta, sob essa ótica, não passa de mais uma investida agasalhada pela sedutora, porém falaciosa, miragem da "eficiência administrativa". Trata-se, assim, de um artifício que, ao prometer a racionalização do Estado, entrega em troca o esvaziamento do controle social e o silenciamento do escrutínio popular. No fim, o que se descortina não é o progresso, mas um vultoso retrocesso que condena o país ao imobilismo político e ao anacronismo institucional.